SOBRE-NOS

Ajudamos você a buscar o seu Direito.

Pagina dedicada ao estudo e divulgação do Direito Previdenciário e em especial do Auxílio-Reclusão.

Esse auxílio previsto na Constituição Federal em seu art. 201, inciso IV, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, é um dos benefícios mais incompreendidos e por essa razão um dos mais discriminados e criticados.

Grande parte dessas críticas decorre da divulgação equivocada e com erros grosseiros que chegam a beira da má-fé ou de quem simplesmente desconhece esse instituto.

Talvez por tal motivo o Governo tem feito diversas tentativas de alterar os fundamentos  como ocorreu com a Medida Provisória nº 664/14, que determinava um período de carência de 24 meses, ou contribuições, excluindo o auxílio-reclusão do inciso I, do art. 26 da lei 8.213/91.

Essa Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.135/15, porém essa alteração não foi mantida.

Posteriormente, foi editada a Medida Provisória de nº 739/16, trazendo essas mesmas alterações, porém essa MP expirou, sendo convertida no Projeto de Lei nº 6.427/16 que aguarda a sua tramitação até hoje (2017) pelo Congresso.

Assim, nos sentimos na obrigação de sermos mais uma voz a tentar esclarecer o que é o auxílio-reclusão.